Top latest Five Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Urban news
Top latest Five Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Urban news
Blog Article
The complex storage or access is required to develop person profiles to mail marketing, or to trace the consumer on an internet site or across various Web-sites for equivalent marketing uses.
This Web-site uses cookies to help your working experience As you navigate by way of the website. Out of these, the cookies which can be classified as required are stored with your browser as They can be essential for the Performing of simple functionalities of the website.
A Lei nº 8/2018, de 2 de Março prevê no seu art. twenty fiveº nº one que, a menos que o acordo de reestruturação disponha em sentido contrário, “o seu depósito determina a imediata extinção dos processos judiciais declarativos, executivos ou de natureza cautelar, que respeitem a créditos incluídos no acordo de reestruturação e dos processos de insolvência, desde que a mesma não tenha ainda sido declarada, que hajam sido instaurados contra o devedor por entidade que seja parte no acordo de reestruturação, independentemente de o crédito que
Subscreva a nossa newsletter e mantenha-se a par de todas as nossas novidades e notícias do mundo empresarial.
Guarda o estado predefinido do botão da categoria e estado de CCPA correspondentes. Funciona apenas em conjunto com a cookie primária.
– lista de todas for ações judiciais em curso contra o devedor movidas por entidades que sejam parte integrante do mesmo, na medida do necessário para a produção dos efeitos processuais do acordo de reestruturação.
Alguma da informação recolhida incluí o número de visitantes, a sua origem e as páginas que vistam anonimamente.
Trata-se de um processo negocial de natureza voluntária e de livre participação, prevendo expressamente a lei que as partes “são livres de sujeitar ao RERE os efeitos do acordo de reestruturação que alcancem, bem como os efeitos decorrentes das negociações”, e que “a participação nas negociações e no acordo de reestruturação é livre, podendo o devedor para o efeito convocar todos ou apenas alguns dos seus credores (…)” – artwork. 4º, nºs one e 2, da Lei nº8/2018, de two de Março.
Suspensão das penhoras e ações executivas promovidas pelos credores que aderiram ao RERE e assinaram o protocolo de negociação
– Justificação para a não apresentação de algum destes documentos, se não forem apresentados com o protocolo de negociação.
As negociações encerram com o depósito do acordo de reestruturação na CRC ou com o depósito de declaração a atestar que não existem condições para prosseguir com as negociações.
Instalado pelo Google Analytics, calcula dados do visitante, sessão e de campanhas e monitoriza a utilização do Web site para o seu relatório analítico.
Sobre o autor O Informador Fiscal foi fundado em 1935 e é um órgão de referência na área fiscal. Informar e esclarecer tem vindo a ser a sua overlookão. Hoje apresentamo-nos como um Web site bastante completo que conta com diversas ferramentas de apoio para profissionais de diversas áreas, que, para além de oferecer compilação, organização e interpretação da informação fiscal e parafiscal, conta com a colaboração de uma multiplicidade de especialistas interdisciplinares que deixam as suas opiniões sobre as mais diversas matérias. url copiado
Se o SIREVE estava reservado a empresas e a empresários em nome unique com contabilidade organizada, o âmbito subjetivo de aplicação do here RERE alarga-se a todas as entidades compreendidas nas alíneas a) a h) do n.
Report this page